DECRETO - 4780 - 13/11/1984
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
DORJ-IV
Dt. Expediente :
12/11/1984
Dt. Publicação :
13/11/1984
Ementa :
Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares, nos termos e para os fins que menciona. / Arts. 174, 175 e Parágrafo único /
Paginação :
7
Inteiro Teor :
1616Dec 4780.pdf